As tentativas de tornar a Universidade numa empresa e de fazer da Educação um mercado, bem patentes no post do Rui e da Diana sobra a OMC e o GATS, estão a ter efeitos concretos em Portugal. A nova proposta de Lei do Governo (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior) pretende transformar as Universidades públicas em instituições de direito privado.
A retórica do Governo é que as Universidades se devem abrir ao exterior e “democratizar” o conhecimento que produzem. Só que para o Governo o exterior são “as empresas” e os seus interesses e não a participação dos cidadãos na vida do conhecimento. E para subjugar a Universidade ao mercado, é essencial enfraquecer os mecanismos de democracia interna e o peso que alunos, professores e funcionários podem ter nos destinos das instituições.
Por isso é que a nova proposta do Governo prevê que se acabem com os Senados, as Assembleias de Representantes, e os actuais Conselhos Directivos. Em substituição vamos ter um Conselho Geral e um Conselho de Gestão, tanto para as Universidades, como para as faculdades. O Conselho Geral deve ter apenas entre 10 a 25 membros (esqueçam os grandes Senados e Assembleias de Representantes, para o Governo isso só serve para empatar).
Na composição deste Conselho, pelo menos 50% têm que ser professores, pelo menos 30% devem ser membros da comunidade (está-se mesmo a ver quem...) e no máximo 20% de alunos. Depois, haverá um Conselho de Gestão composto no máximo por cinco pessoas, nomeadas pelo Presidente ou Reitor, e que são o próprio, o vice, um “administrador” e quaisquer outros dois escolhidos pelo Presidente.
A ideia, obviamente, é anular a possibilidade de qualquer prática de democracia interna, afastando-se os estudantes dos órgãos de decisão e mesmo os funcionários não docentes. Mas que não se enganem os professores: à excepção de um punhado deles que ficará na gestão e administração, os restantes limitar-se-ão a fazer o que lhes mandarem, serão meros funcionários das instituições às ordens dos senhores gestores, e muitos deles na precariedade laboral.
Sobre isto, considero oportuníssimas as seguintes palavras de Boaventura Sousa Santos, num texto cuja leitura integral recomendo:
«A pressão empresarial sobre a universidade tem vindo a fazer um ataque sistemático à democracia interna. A razão é óbvia: a funcionalização da universidade ao serviço do capital exige a proletarização de docentes e investigadores, a qual não pode ocorrer enquanto os mecanismos de democracia interna estiverem activos, pois são eles que sustentam a liberdade académica que barra a passagem à proletarização. Esta só é atingível a partir de um modelo de gestão e de organização empresarial, com profissionalização de funções e uma estrita separação entre administração, por um lado, e docência e investigação pelo outro»
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